Decreto 4009/2025 – Regulamenta a Política Municipal de Educação Inclusiva no Município de Rosana e dá outras providências.

Art. 1º                Fica instituída a Política Municipal de Educação Inclusiva, com a finalidade de assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes elegíveis da Educação Especial matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, incluindo: deficiências, transtornos do espectro autista, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes genéticas e altas habilidades/superdotação, com base nos princípios da equidade, acessibilidade, inclusão e respeito as diferenças.