Decreto 3994/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 1.786/2023 e altera o Decreto nº. 3.676/2023, que versa sobre o Programa Municipal de Moradia Social II, denominado “Pró-Moradia II” no âmbito do Município de Rosana (SP) e dá outras providências.
D E C R E T A:
Art. 1º Em atendimento as disposições do artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.786/2023, de 07/12/2023, fica alterado o artigo 10 do Decreto nº. 3.676/2023, da criação da Comissão Especial de Implantação, Acompanhamento e Fiscalização do Programa Pró-Moradia II, composta pelos seguintes membros: