Decreto 3993/2025 – Autoriza a contratação de Acompanhantes Especializados para o ano letivo de 2025, e dá outras providências. 06/05/2025 em Decreto DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a contratação de até 60 (sessenta) Acompanhantes Especializados, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da LCM 63/2021. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Dec3993.pdf Tamanho de arquivo: 90 KB
