Decreto 3962/2025 – Fixa os preços públicos pela utilização do Balneário Municipal de Rosana, do Camping Municipal de Rosana, das praias continentais e fluviais do município e dá outras providências

Art. 1°                 Ficam instituídas normas relativas aos preços públicos de uso dos Quiosques, Áreas de Camping e demais áreas públicas do Balneário Municipal de Rosana:

Art. 2º                  Fixa preço público pela utilização de bens públicos por particulares dos seguintes bens:

1. o uso de quiosques não-comerciais;
2. Acomodação de barracas e similares;
3. Acomodação de trailers nos eventos de programação especial;
4. Uso da Área de Camping;
5. Uso da Área do Bosque do Balneário Municipal;
6. Uso de espaço público temporário por comerciantes e vendedores ambulantes;