Decreto 4154/2026 – Dispõe sobre: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente.

D E C R E T A:

Art. 1º        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto ao orçamento vigente, Lei 1.870/2025 de 04/12/2025, créditos adicionais especiais no valor necessário à cobertura das despesas previstas no artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.904/2026, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme: