Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rosana
Portaria 15/2025 – Revoga Portaria SME 006/2025, e designa conforme estipula o Decreto n° 3.760/2024 que regulamenta o procedimento para concessão de acompanhante especializado para pessoa com transtorno do espectro autista matriculados nas classes comuns do ensino regular, e dá outras providências.
Art. 1º Fica designada a Equipe Multidisciplinar nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.760/2024, para a avaliação de comprovação da necessidade de suporte pedagógico e concessão de Acompanhante Especializado.
