Portaria 14/2025 – Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º         Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI:

I – Eduardo Marques de Almeida Júnior – Conhecimento na Área de Trânsito;

II – Guilherme Aureliano Fernandes de Barros – Representante do Órgão Municipal executivo de Trânsito e Transportes;

III – Antônio Nilton de Vasconcelos – Integrante e representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte.

Art. 2º        O Presidente da JARI será o Senhor Antônio Nilton de Vasconcelos.

Art. 3º        As despesas decorrentes da execução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º        Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº. 09/2025, de 05/02/2025.