Portaria 02/2026 – Estabelece parâmetros referenciais de valores para concessão do benefício eventual na modalidade Auxílio-Moradia (Bolsa Aluguel), com base em levantamento técnico de valores locatícios realizado pelo Setor de Engenharia Municipal, nos termos do Decreto nº 4.075/2026, de 15 de janeiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros referenciais de valores de locação de imóveis residenciais, para fins de concessão do benefício eventual denominado Auxílio-Moradia (Bolsa Aluguel), observado o relatório técnico elaborado pelo Setor de Engenharia Municipal.