Portaria 006/2025 – Designa Equipe Multidisciplinar nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.760/2024.

Art. 1º             Fica designada a Equipe Multidisciplinar nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.760/2024, para a avaliação de comprovação da necessidade de suporte pedagógico e concessão de Acompanhante Especializado.