Orientações sobre o Estágio Probatório

O estágio probatório é um período obrigatório para todos os novos servidores públicos concursados, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado no âmbito local pela Lei Complementar 038/2014. Esse período tem como objetivo avaliar se o servidor recém-admitido possui as competências e habilidades necessárias para o desempenho eficiente de suas funções.

Duração do Estágio Probatório

O estágio probatório tem duração de três anos, durante os quais o servidor é acompanhado e avaliado periodicamente para verificar sua adaptação e adequação ao cargo. Ao final desse período, uma comissão e a autoridade responsável emitem parecer sobre a confirmação ou não do servidor em seu cargo público.

Critérios de Avaliação

Durante o estágio probatório, o servidor é avaliado em critérios como:

• Disciplina: observância das normas e regulamentos internos;
• Assiduidade: cumprimento regular da carga horária e frequência ao trabalho;
• Eficiência: produtividade e qualidade dos serviços prestados;
• Pontualidade: cumprimento rigoroso dos horários de trabalho;
• Responsabilidade: comprometimento com as tarefas e objetivos institucionais;
• Idoneidade moral: conduta ética e de acordo com os valores do serviço público.

Acompanhamento e Feedback

Os servidores em estágio probatório são acompanhados de forma contínua, com avaliações e feedbacks periódicos para que possam ajustar e aprimorar suas atividades e, se necessário, receber orientação para melhorar seu desempenho. Caso algum critério não seja atendido, o servidor tem direito a ser informado e orientado sobre como alcançar os padrões exigidos.

Resultado do Estágio Probatório

Ao término do estágio probatório, se o servidor for aprovado, ele se tornará estável no cargo, conforme o art. 41 da Constituição Federal. A estabilidade garante ao servidor maior segurança no cargo, sendo possível sua demissão apenas em casos específicos previstos em lei. Em caso de reprovação, o vínculo funcional é encerrado, respeitando as normas e o direito à ampla defesa.

Importância do Estágio Probatório

O estágio probatório é fundamental para garantir que a administração pública seja composta por servidores que realmente atendem às necessidades do serviço, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Documentos Importantes

01 – Estatuto dos Servidores (LCM 38/2014);

02 – Regime Disciplinar do Servidor (LCM 38/2014 – artigos 162 a 164);

03 – Decreto 3.882/2024 – Regulamento da Avaliação de Desempenho;

04 – Portaria 11/2024 – Designação da Comissão Especial