Leis – Exercício 2020
Índice – Lei 1670/2020 até 1683/2020
- Lei 1670/2020 – Institui o Fundo Especial da Polícia Militar FEPM
- Lei 1671/2020 – Denominação de Nome ao Cemitério Municipal, Francisco Zanatto
- Lei 1672/2020 – Denominação ao Ponto de Informação Turística, João Grabriel Bressan
- Lei 1673/2020 – Concede revisão geral anual aos servidores públicos
- Lei 1674/2020 – Revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal
- Lei 1675/2020 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município
- Lei 1676/2020 – Autoriza o Executivo a reorganizar a estrutura administrativa
- Lei 1677/2020 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021
- Lei 1678/2020 – Autoriza o Executivo firmar convênio e conceder subvenção à Creche Joana D’ Angelis – Revogado
- Lei 1679/2020 – Acrescenta, modifica e altera disposição da Lei 1424/2014
- Lei 1680/2020 – Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura do Exercício de 2021/2024
- Lei 1681/2020 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2021
- Lei 1682/2020 – Denominação do Conjunto Habitacional CDHU Rosana G, Nagib Hasbani
- Lei 1683/2020 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção às organizações das sociedades civis