Lei Complementar 68/2025 – Dispõe sobre alteração da lei complementar 038/2014 que institui o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rosana e sobre a alteração da Lei Complementar 002/1998, de 03 de julho de 1998 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Rosana.
Art. 1º O art. 53 da Lei complementar 038/2014, de 06 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido dos parágrafos, com a seguinte redação: