Lei Complementar 028/2009 – Nova redação ao Artigo 6º da Lei Complementar 027/2009 08/12/2009 em Lei Complementar Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Complementar nº. 027/2009, de 19/11/2009. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos LeiC028.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB
