Lei Complementar 007/2001 – Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores

Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Rosana, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19/1998.