Lei 1888/2026 – Cria vaga de cargo efetivo de “Fiscal Externo” e dá outras providências.

Art. 1º        Fica criada 01 (uma) vaga no cargo efetivo de denominação “Fiscal Externo”, enquadrado na referência 16.01 do quadro geral de cargos do Poder Executivo.

• 1º A vaga de “Fiscal Externo” fica vinculada à Secretaria de Arrecadação e Coletoria, e será exercida nesse órgão.

• 2º O requisito de investidura é o mesmo previsto na Lei Municipal nº 1.438/2014.

• 3º A jornada semanal regular é de 40 (quarenta) horas.