Lei 1878/2026 – Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.676, de 25 de março de 2020, e nº 1.820, de 17 de janeiro de 2025, e revoga dispositivos em cumprimento à decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam revogados os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.820, de 17 de janeiro de 2025, em cumprimento à decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3005938-51.2025.8.26.0000.