Lei 1875/2025 – Disciplina a realização de eventos em regime de mútua colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada, assim como autoriza o poder municipal receber doações, patrocínios e firmar termos de cooperação com a iniciativa privada, com ou sem direito de uso de marca (contrapartida) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a realizar eventos em regime de mútua colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rosana, assim como autoriza a Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizada a receber patrocínio ou doação.