Lei 1871/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rosana a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 10 (dez) anos, o Direito Real de Uso de imóvel público à COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ROSANA/SP – CONQUISTANDO O VERDE, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rosana autorizado a celebrar a Concessão de Direito Real de Uso (CDRUE), de forma gratuita e pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, em favor da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ROSANA/SP – CONQUISTANDO O VERDE (CNPJ nº 58.733.183/0001-34), do imóvel público municipal com as seguintes especificações: