Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rosana
Lei 1866/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica obrigatória a criação de espaços ou assentos reservados para pessoas com deficiência física em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares realizados no Município de Rosana/SP.
