Lei 1837/2025 – Dispõe sobre a coleta contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas do Município. 13/05/2025 em Lei Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, nas Escolas Públicas e Privadas no Município. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei1837.pdf Tamanho de arquivo: 87 KB
