Lei 1835/2025 – Altera o artigo 1º e anexo único da Lei Municipal nº. 1.370/2013, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Rosana – SP com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde e dá outras providências.

Art. 1º        O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.370/2013, de 27/05/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Rosana – SP com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, de objetivos múltiplos.”

Art. 2º        As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 3º        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2025.