Decreto 4179/2026 – Declara de utilidade pública para fins de ou instituição de servidão administrativa, as áreas situadas neste município de Rosana, necessárias à instalação de Estação de Tratamento de Esgotos e Emissário, integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário – SES Rosana, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, devido implantação das obras do SES Rosana – ETE e Emissário, com as medidas, limites e confrontações mencionados e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro imobiliário 0751/015, constando pertencer aos proprietários, Ivaci Miranda de Oliveira Reis e Outros, a saber: