Decreto 4073/2026 – Dispõe sobre a criação e constituição do Comitê de Crise Multidisciplinar, com a finalidade de melhor pormenorizar o termo de acordo e/ou termo de cooperação a ser apresentado em sede do processo nº 5001013-86.2021.4.03.6112 (em trâmite na Justiça Federal), bem como a gestão de crise, define suas competências e dá outras providências.

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º             Fica instituído o Comitê de Crise Multidisciplinar, referente às margens do Rio Paraná (da jusante da barragem até a confluência com o Rio Paranapanema), de caráter técnico, consultivo e operacional, com a finalidade de subsidiar a Administração Municipal na formulação de propostas e na tomada de decisões voltadas à resolução do conflito objeto da Ação Civil Pública nº 5001013-86.2021.4.03.6112.