Decreto 4063/2025 – Regulamenta a conversão de licença-prêmio em pecúnia, e dá outras providências. 09/12/2025 em Decreto DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS A conversão da licença-prêmio em pecúnia pelos servidores públicos municipais reger-se-á pelas disposições deste Decreto, observadas as normas constantes da Lei Complementar Municipal nº 38/2014. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Dec4063.pdf Tamanho de arquivo: 162 KB
