Decreto 4029/2025 – Altera metas e valores constantes do PPA 2022/2025 e da LDO 2025, modifica a programação da Lei Orçamentária Anual de 2025 no tocante às emendas parlamentares impositivas, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º        Ficam alteradas as metas, os valores e os programas constantes dos seguintes instrumentos de planejamento e orçamento, com vistas à readequação da execução das emendas parlamentares impositivas para o exercício de 2025:

• Anexos do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.705, de 04 de novembro de 2021;
• Anexos VII e VIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, instituída pela Lei Municipal nº 1.802, de 29 de agosto de 2024;
• Anexos II e IV da Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, instituída pela Lei Municipal nº 1.812, de 21 de novembro de 2024.