Decreto 4015/2025 – Altera o disposto no art. 4º do Decreto Municipal nº 3.662/23, 01/11/2023 e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º –               O disposto no artigo 4º do Decreto Municipal nº 3.662/2023, de 01/11/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – Nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 1.595/2018, de 15/05/2018, ficam nomeados os seguintes membros da Câmara Permanente de Conciliação de Precatórios: Luís Gustavo Dias Flausino; (Suplente: Cleberson Luciano Candido); Claudinei Alves Martins; (Suplente: Eduardo Henrique Toledo Xavier); Ana Lúcia Cavalcante Garcia; (Suplente: Ricardo de Lucena Freire).

Art. 2º –               Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/06/2025.