Decreto 3903/2024 – Declaração de Ausência

Declaramos para todos os efeitos legais e, em especial para fins de inspeção do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que observando a ordenação numérica dos Decretos, ano base 2024, constatamos a ausência do Decreto nº. 3.903/2024, restando claro que referido número não foi utilizado para tal fim.