Decreto 3278/2021 – Dispõe sobre nomeação dos Membros do CACS-FUNDEB

Decreto 3.278/2021 de 09/04/2021 – Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB e dá outras providências.