Portaria 29/2025 – Institui a Comissão Técnica de Estudo, Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis existentes no Município de Rosana.

RESOLVE:

Art. 1º                  Instituir Comissão Técnica de Estudo, Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis existentes no Município de Rosana.

Art. 2º                  A Comissão Técnica de Estudo, Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis existentes no Município de Rosana, será composta pelos seguintes servidores:

1) Diego Gutierres Silva (Secretário de Arrecadação e Coletoria) – Presidente;

2) Fábio Alexandre da Silva (Procurador-Geral do Município) – Secretário;

3) Kátia de Sá Lossávaro (Engenheira Civil) – Membro;

4) José Milton Dias Monteiro Filho (Engenheiro Civil) – Membro;

5) André Xavier de Barros (Topógrafo) – membro;

6) Jhonnes Cícero Marcelino (Fiscal Externo) – membro;

7) José de Fátima dos Santos (Subsecretário de Governo Digital).

Art. 3º                  À Comissão Técnica de Estudo, Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis existentes no Município de Rosana, compete:

I – Diagnosticar quais circunstâncias demandam maiores atenção no processo revisional;

II – Sugerir as políticas fiscais que se mostrariam contemporânea considerando as questões operacionais do dia a dia e as tendências;

III – Identificar no mercado algumas experiências pela implantação de um observatório nos termos da Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e qual seu custo-benefício;

IV – Elaborar, sendo o caso o estudo técnico preliminar e o termo de referência, caso não haja possibilidades de execução pela própria prefeitura;

V – Identificar o ajuste que seria recomendado diante das reformas constitucionais.

Art. 4º                  Fica estipulado o prazo de 120 dias para a apresentação dos trabalhos técnicos.

Art. 5º                  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.