Portaria 07/2026 – Instaura processo administrativo disciplinar em face do servidor que especifica.

Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do(a) servidor(a) de matrícula funcional 28420-1, destinado a apurar a eventual prática de infração funcional, sem prejuízo da adequada capitulação jurídica dos fatos no curso da instrução processual.

Artigo 2º. Para fins de delimitação inicial do objeto da apuração, sem prejuízo da ampla defesa, do contraditório e da adequada qualificação jurídica dos fatos, constam, em tese, os seguintes fatos: