Leis – Exercício 2019
Índice – Lei 1623/2019 até 1669/2019
- Lei 1623/2019 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização APAE
- Lei 1624/2019 – Dispõe sobre a alteração da Lei 1615/2018
- Lei 1625/2019 – Altera metas e valores ao PPA 2018/2021 e LDO para o Exercício de 2019
- Lei 1626/2019 – Concede revisão geral anual aos servidores públicos
- Lei 1627/2019 – Revisão geral dos servidores da Câmara Municipal
- Lei 1628/2019 – Condições e formas de extinção do crédito tributário nas modalidades do Sistema Nacional Tributário
- Lei 1629/2019 – Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica
- Lei 1630/2019 – Autoriza o Executivo a doar os bens móveis inservíveis
- Lei 1631/2019 – Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC
- Lei 1632/2019 – Dispõe sobre a alteração de piso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores – Revogado
- Lei 1633/2019 – Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA
- Lei 1634/2019 – Obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matricula nas escolas públicas e particulares
- Lei 1635/2019 – Denomina o trecho do trevo da SP-613 ao acesso ao Bairro Beira-Rio, Nelson Galdino Vieira
- Lei 1636/2019 – Altera Disposição da Lei 1.132/2009
- Lei 1637/2019 – Altera o art. 1º da Lei 1449/2014
- Lei 1638/2019 – Inclui o parágrafo 7º ao art 3º da Lei 1539/2017
- Lei 1639/2019 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2020
- Lei 1640/2019 – Cria cargos efetivos de Professor de Desenvolvimento Infantil
- Lei 1641/2019 – Institui no Município a Campanha Junho Verde
- Lei 1642/2019 – Dispõe sobre a alienação dos Bens Permissionados
- Lei 1643/2019 – Autoriza o Executivo firmar convênio e conceder subvenção à Creche Joana D’ Angelis – Revogado
- Lei 1644/2019 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à ACLP
- Lei 1645/2019 – Altera metas e valores ao PPA 2018/2021 e LDO para o Exercício de 2019
- Lei 1646/2019 – Autoriza a alienação de imóveis à CDHU – Revogado
- Lei 1647/2019 – Regulamenta a Utilização de Verbas Públicas nos Eventos, Comemorações e Festividades
- Lei 1648/2019 – Institui o Projeto Benefício Alimentar
- Lei 1649/2019 – Autoriza o Executivo a firmar Cônvenio e/ou Contrato com a CDHU
- Lei 1650/2019 – Autoriza a alienação de imóveis à CDHU
- Lei 1651/2019 – Autoriza o Executivo a desafetar áreas de domínio público
- Lei 1652/2019 – Autoriza o Executivo a alienar mediante venda, bens imóveis
- Lei 1653/2019 – Institui Programa Municipal de Moradia Social I, Pró-Moradia I
- Lei 1654/2019 – Autoriza o Chefe do Executivo a repassar valores com as despesas do Aniversário de Primavera e a 24º PRIMAROSA
- Lei 1655/2019 – Denominação do Mirante Observatório, João Roberto da Silva Silveira
- Lei 1656/2019 – Fixa os subsídios dos Secretários Municipais
- Lei 1657/2019 – Dispõe sobre a alteração da subvenção municipal à APROMEP – Revogado
- Lei 1658/2019 – Institui o Fundo Municípal do Meio Ambiente
- Lei 1659/2019 – Revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 3º e art. 10 da Lei 1642/2019
- Lei 1660/2019 – Ratifica a concessão de Utilidade Pública à Creche Joana D’ Angelis
- Lei 1661/2019 – Autoriza o Chefe do Executivo a repassar valores com as despesas da 10º Festa da Mandioca
- Lei 1662/2019 – Dispõe sobre custeio de despesas e prestação de auxílio para realização da 1º Motoromaria
- Lei 1663/2019 – Institui o Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio
- Lei 1664/2019 – Denominação ao Camelódromo, Odete Josefa de Melo
- Lei 1665/2019 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2020
- Lei 1666/2019 – Dispõe sobre a alteração da Lei 1618/2018 – Revogado
- Lei 1667/2019 – Autoriza o Executivo a doar os bens móveis inservíveis
- Lei 1668/2019 – Declara de Utilidade Pública a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
- Lei 1669/2019 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção às organizações das sociedades civis