Leis – Exercício 2017
Índice – Lei 1516/2017 até 1573/2017
- Lei 1516/2017 – Autoriza o Executivo a arcar com as despesas do Projeto Benefício Alimentar
- Lei 1517/2017 – Autoriza o Executivo a criar o programa Frente Emergencial de Trabalho Temporário FETT
- Lei 1518/2017 – Reposição a título de revisão geral sobre os salários da Câmara Municipal
- Lei 1519/2017 – Autoriza o Executivo a reogarnizar a estrutura administrativa pública
- Lei 1520/2017 – Concede gratificação de produtividade, desempenho e assiduidade GPDA
- Lei 1521/2017 – Dispõe sobre a transformação da jornada e dos cargos de médico, dentista e Procurador
- Lei 1522/2017 – Revoga a Lei 1505/2016
- Lei 1523/2017 – Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1363/2013
- Lei 1524/2017 – Inclui Parágrafo Único no artigo 9º da Lei 1484/2015
- Lei 1525/2017 – Altera o Parágrafo Primeiro do artigo 2º da Lei 1517/2017
- Lei 1526/2017 – Autoriza a adequação das remunerações dos servidores públicos municipais
- Lei 1527/2017 – Proibe o preenchimento do tanque de combustível após o acionamento da trava
- Lei 1528/2017 – Declara de Utilidade Pública a Associação Corrente Feminina para o Bem em Combate ao Câncer
- Lei 1529/2017 – Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
- Lei 1530/2017 – Autoriza o Executivo firmar Convênio e conceder subvenção a Creche Joana D’ Angelis – Revogado
- Lei 1531/2017 – Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola CIEE
- Lei 1532/2017 – Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM
- Lei 1533/2017 – Institui vantagem pecuniária individual VPI devida aos servidores públicos do Executivo
- Lei 1534/2017 – Autoriza o Legislativo a conceder auxilio alimentação aos servidores da Câmara
- Lei 1535/2017 – Altera o art. 2º da Lei 1517/2017
- Lei 1536/2017 – Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a possibilidade de receber imóvel em pagamento de dívida
- Lei 1537/2017 – Dispõe sobre a concessão de auxilio-transporte aos estudantes de cursos de nível superior – Revogado
- Lei 1538/2017 – Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal
- Lei 1539/2017 – Dispõe sobre a alienação de bens móveis recebidos em doação da CESP
- Lei 1540/2017 – Dispõe sobre a alienação de bens móveis recebidos em doação da CESP
- Lei 1541/2017 – Cria cargo de Enfermeiro Padrão no Quadro de Pessoal
- Lei 1542/2017 – Acrescentam os Parágrafos 1º,2º e 3º ao artigo 4º da Lei 1534/2017
- Lei 1543/2017 – Autoriza o Chefe do Executivo a repassar valores com as despesas da realização da 22º PRIMAROSA
- Lei 1544/2017 – Institui o Banco de Ideias Legislativas
- Lei 1545/2017 – Obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos
- Lei 1546/2017 – Publicação no site oficial da Prefeitura da relação de medicamentos
- Lei 1547/2017 – Autoriza o Executivo a conceder isenção de ISSON às empresas de energias renováveis
- Lei 1548/2017 – Dispõe sobre alteração a Lei 1539/2017
- Lei 1549/2017 – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021
- Lei 1550/2017 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018
- Lei 1551/2017 – Autoriza o Chefe do Executivo a repassar valores com as despesas da realização da 8ª Festa da Mandioca
- Lei 1552/2017 – Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador
- Lei 1553/2017 – Institui o Festival de Música Brasileira FEMUR
- Lei 1554/2017 – Institui o Circuito Corrida de Rua
- Lei 1555/2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018
- Lei 1556/2017 – Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei 1533/2017
- Lei 1557/2017 – Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Lei 1558/2017 – Dispõe sobre a gestão e controle de veículos pertencentes à Frota
- Lei 1559/2017 – Dispõe sobre a remuneração dos plantões médicos – Revogado
- Lei 1560/2017 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção às organizações das sociedades civis
- Lei 1561/2017 – Disciplina sobre a concessão de diárias para servidores ocupantes do cargo de motorista
- Lei 1562/2017 – Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e Qualificação Profissional e Frentes de Trabalho Temporário
- Lei 1563/2017 – Altera a Lei 1539/2017
- Lei 1564/2017 – Altera a Lei 1540/2017
- Lei 1565/2017 – Classifica e atualiza o enquadramento da jornada de trabalho de Dentistas e Médicos
- Lei 1566/2017 – Dispõe sobre Transparência da Convocação de Interessados
- Lei 1567/2017 – Dispõe sobre o direito de folga dos servidores públicos
- Lei 1568/2017 – Dispõe sobre a criação do COMTUR Conselho Municipal de Turismo
- Lei 1569/2017 – Instituí o Fundo Especial do Bombeiro FEBOM
- Lei 1570/2017 – Dispõe sobre a autorização do Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves
- Lei 1571/2017 – Dispõe sobre autorização especial para o Comércio Varejista e de Gêneros Alimentícios
- Lei 1572/2017 – Dispõe sobre a prorrogação da Lei 1536/2017
- Lei 1573/2017 – Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário para festividades de Ano Novo