Lei 1820/2025 – Reestrutura a organização político-administrativa e dá outras providências.

Reestrutura a organização político-administrativa de modo a potencializar as vocações e demandas institucionais necessárias ao desenvolvimento e em cumprimento a decisão prolatada na ADI nº 2157341-55.2023.8.26.0000 e dá outras providências.