Lei Complementar 045/2015 – Plano Diretor do Município de Rosana
Lei Complementar que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Rosana e estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme determinam o art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e os art. 109 e 110 da Lei Orgânica do Município.