Lei Complementar 030/2011 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, EPP e MEI 28/04/2011 em Lei Complementar Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor — Individual e dá outras providências. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos LeiC030.pdf Tamanho de arquivo: 672 KB
