Lei Complementar 025/2008 – Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 11/12/2008 em Lei Complementar Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos LeiC025.pdf Tamanho de arquivo: 351 KB
