Lei 844/2004 – Dispõe sobre a reformulação, estrutura e funcionamento do Conselho de Saúde 15/06/2004 em Conselho de Saúde Lei 844/2004 de 15/06/2004 – Dispõe sobre a reformulação, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei844.pdf Tamanho de arquivo: 478 KB