Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rosana
Lei 1886/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por meio de Acordo de Cooperação, o uso de imóvel público à Cooperativa Camponesa do Pontal (COOPERCAMPO), e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rosana autorizado a conceder o uso de bem imóvel de sua propriedade à Cooperativa Camponesa do Pontal (COOPERCAMPO), sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.381.055/0001-36.
