Lei 1834/2025 – Altera a Lei Municipal de n.º 1614/2018, de 26/09/2018 e da outras providencias. 12/05/2025 em Lei Art. 1º Fica acrescentado a alínea “e” no inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.614, de 26/09/2018, com a seguinte redação: “e) Qualificação Profissional ao cidadão de baixa renda.” … Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei1834.pdf Tamanho de arquivo: 220 KB