Lei 1797/2024 – Dispõe sobre infraestrutura para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.