Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rosana
Decreto 4003/2025 – Por força do acordo firmado nos autos do processo n.º 1000982-72.2021.8.26.0515, fica revogada a declaração de utilidade pública (DECRETO Nº. 3.116/2020 DE 20/02/2020) de desapropriação do imóvel denominado “Estacionamento do R.E.C.”, registrado sob a Matrícula 3961 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rosana.
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 3.116/2020, de 20/02/2020.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da homologação judicial do acordo firmado nos autos de processo 1000982-72.2021.8.26.0515.
