Decreto 3906/2024 – Audiência Complementar em sede do processo de revisão do Plano Diretor

Dispõe sobre audiência Complementar em sede do processo de revisão do Plano Diretor Participativo para fins de discutir com a sociedade os termos de alteração do zoneamento do aeródromo (ZONA ESPECIAL DE AERÓDROMO – ZEA) artigo 43 e seus desmembramentos da Lei Complementar 45/2015, de 24/12/2015.