Decreto 3732/2024 – Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor 18/01/2024 em Decreto Decreto 3.732/2024 de 18/01/2024 – Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal 1.387/2013. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Dec3732.pdf Tamanho de arquivo: 57 KB