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Decreto 3730/2024 – Prorroga o prazo para solicitação do Programa de Parcelamento Incentivado

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Decreto 3.730/2024 de 10/01/2024 – Prorroga o prazo para solicitação do Programa de Parcelamento Incentivado PPI, estabelecida na Lei nº. 1.770/2023, de 10/08/2023.

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