Lei 1897/2026 – Dispõe Sobre: Institui diretrizes de conscientização sobre a causa animal no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, cria o Dia Municipal de Conscientização da Causa Animal nas Escolas, a ser realizado anualmente em 04 de Abril, institui homenagem anual a protetores e entidades da causa animal, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes de conscientização sobre a causa animal no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, cria o Dia Municipal de Conscientização da Causa Animal nas Escolas, a ser realizado anualmente em 04 de Abril, e estabelece medidas educativas e institucionais de apoio à proteção animal.