Decreto 4079/2026 – Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2026, nos termos da Lei Municipal nº. 1.387/2013.

DECRETA:

Art. 1º               É fixado em R$ 10.315,51 (dez mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) o teto das obrigações de pequeno valor para exercício financeiro de 2026.

Art. 2º               Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.