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Decreto 3740/2024 – Regulamenta o Artigo 31 da Lei Federal 14133/2021

Decreto 3.740/2024 de 08/02/2024 – DISPÕE SOBRE: regulamenta o artigo 31 da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da licitação na modalidade Leilão, e dá outras providências.

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