Leis – Exercício 2023
Índice – Lei 1751/2023 até 1789/2023
- Lei 1751/2023 – Concede revisão geral anual aos servidores públicos
- Lei 1752/2023 – Autoriza o Executivo a conceder auxilio alimentação aos servidores
- Lei 1753/2023 – Autoriza o Executivo firmar convênio e conceder subvenção à APAE
- Lei 1754/2023 – Dispõe sobre a remuneração dos plantões médicos
- Lei 1755/2023 – Reposição e Revisão Geral de Perdas Inflacionárias nos Subsídios dos Secretários
- Lei 1756/2023 – Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura do Exercício de 2025/2028
- Lei 1757/2023 – Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura do Exercício de 2025/2028
- Lei 1758/2023 – Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de cursos de nível superior
- Lei 1759/2023 – Autoriza o Executivo firmar convênio e conceder subvenção à Creche Joana D’ Angelis
- Lei 1760/2023 – Altera o Parágrafo Único do artigo 1º e acrescenta Parágrafo Único no artigo 3º da Lei 1594/2018
- Lei 1761/2023 – Obrigatoriedade das Concessionárias de Serviço Público
- Lei 1762/2023 – Cria o Programa Rua da Brincadeira
- Lei 1763/2023 – Dá nova denominação a logradouro Rua Aroeira
- Lei 1764/2023 – Dispõe sobre a alteração do $ 5º do art. 1º da Lei 1008/2008
- Lei 1765/2023 – Disciplina diretrizes para implantação do Maio Laranja
- Lei 1766/2023 – Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos
- Lei 1767/2023 – Estabele as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024
- Lei 1768/2023 – Autoriza o Executivo a doar os bens móveis inservíveis
- Lei 1769/2023 – Autoriza o Chefe do Executivo a repassar valores para as despesas do Aniversário de Primavera e a 26º PRIMAROSA
- Lei 1770/2023 – Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado PPI
- Lei 1771/2023 – Institui e Inclui no Calendário de Eventos a Natação Equipada Descida do Rio Paraná
- Lei 1772/2023 – Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação
- Lei 1773/2023 – Dispõe sobre a alteração da subvenção municipal à APROMEP
- Lei 1774/2023 – Dispõe sobre a alteração da subvenção municipal à AACAR
- Lei 1775/2023 – Dispõe sobre a alteração da Lei 1568/2017
- Lei 1776/2023 – Autoriza o Chefe do Executivo a criar cargos no Quadro de Pessoal
- Lei 1777/2023 – Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo
- Lei 1778/2023 – Declara de Utilidade Pública o Centro Social Irmã Dulce dos Pobres
- Lei 1779/2023 – Altera disposição da Lei 1742/2022, 1709/2021 e 1424/2014
- Lei 1780/2023 – Incentivo ao Desenvolvimento do Turismo Rural e Ilhas
- Lei 1781/2023 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil
- Lei 1782/2023 – Dispõe sobre a alienação dos Bens Permissionados
- Lei 1783/2023 – Dispõe sobre a criação do Programa Bela Escola
- Lei 1784/2023 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil
- Lei 1785/2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2024
- Lei 1786/2023 – Institui Programa Municipal de Moradia Social Pró-Moradia II
- Lei 1787/2023 – Cria cargos efetivos de Professor de Educação Básica I Substituto Efetivo
- Lei 1788/2023 – Reorganiza o Quadro de Pessoal e transformação da jornada de Farmacêutico
- Lei 1789/2023 – Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de Tratoritos para Associações de Agricultores