Leis – Exercício 2007
Índice – Lei 945/2007 até 986/2007
- Lei 945/2007 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2007
- Lei 946/2007 – Dispõe sobre a criação de cargo comissionado no quadro de servidores da Câmara Municipal
- Lei 947/2007 – Autoriza o Chefe do Executivo a conceder e subsidiar o transporte coletivo de muniícipes
- Lei 948/2007 – Dispõe sobre Programa de Desligamento Voluntário Incentivado da Câmara Municipal
- Lei 949/2007 – Concede isenção de IPTU a CESP – Revogado
- Lei 950/2007 – Transforma em área de Proteção Ambiental, o local denominado Pista de Cooper de Primavera
- Lei 951/2007 – Autoriza a Celebração de Aditivo ao Convênio com a CESP
- Lei 952/2007 – Reajuste Salarial dos Servidores da Câmara Municipal – Revogado
- Lei 953/2007 – Autoriza o Executivo a efetuar a majoração dos salários dos servidores municipais – Revogado
- Lei 954/2007 – Dispõe sobre a alteração de referências salariais no Quatro de Pessoal
- Lei 955/2007 – Autoriza o Executivo a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de dívida para com o FGTS
- Lei 956/2007 – Dispõe sobre cadastramento de imóveis
- Lei 957/2007 – Concede aos servidores municipais Vale Alimentação
- Lei 958/2007 – Autoriza o Executivo a arcar com as despesas de instalação de rede de energia
- Lei 959/2007 – Autoriza o Executivo a arcar com as despesas do Projeto Comida na Mesa – Revogado
- Lei 960/2007 – Cria, reestrutura e extingue os cargos que específica
- Lei 961/2007 – Altera referência salarial de cargo de Assessor de Departamento de Contabilidade – Revogado
- Lei 962/2007 – Dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo do Quadro de Pessoal
- Lei 963/2007 – Dispõe sobre à reestruturação, modificação, referenciais salariais do Quadro de Pessoal
- Lei 964/2007 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
- Lei 965/2007 – Autoriza o Executivo a arcar com as despesas do Projeto Comida na Mesa
- Lei 966/2007 – Altera dispositivo da Lei 591/2000
- Lei 967/2007 – Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel
- Lei 968/2007 – Cria a Divisão Municipal de Coletoria c Arrecadação
- Lei 969/2007 – Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal
- Lei 970/2007 – Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos
- Lei 971/2007 – Regulamenta o uso do Pátio da Praça Antônio Carlos Monteiro de Castilho
- Lei 972/2007 – Dispõe sobre alteração das referências salariais dos cargos de provimento em comissão
- Lei 973/2007 – Dispõe sobre a Criação de Cargo no Quadro de Pessoal
- Lei 974/2007 – Dispõe sobre a Criação de Cargo no Quadro de Pessoal
- Lei 975/2007 – Dispõe sobre a Criação de Cargo no Quadro de Pessoal
- Lei 976/2007 – Dispõe sobre alteração de referência salarial dos cargos do Quadro de Pessoal
- Lei 977/2007 – Dispõe sobre a Criação de Cargos no Quadro de Pessoal
- Lei 978/2007 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS
- Lei 979/2007 – Dá denominação ao Conjunto Habitacional Rosana E da CDHU, Jardim Sol Nascente
- Lei 980/2007 – Declara de Utilidade Pública a ABIDE Associação Beneficente de integração, discipulado e evangelização
- Lei 981/2007 – Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Secretaria de Energia – Revogado
- Lei 982/2007 – Dispõe sobre cessão de óleo diesel a pequenos produtores rurais
- Lei 983/2007 – Dispõe sobre cessão de máquinas e implementos agrícolas a pequenos produtores rurais
- Lei 984/2007 – Estabelece Política Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS
- Lei 985/2007 – Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON
- Lei 986/2007 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Turismo