Lei Orgânica Municipal

O Povo do Município de Rosana, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, aprova e promulga a seguinte Lei Orgânica.